DECRETO Nº 12.117, DE 17 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

Nº 604, de 17 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor
de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 2.616.456.068,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.".
Nº 605, de 17 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 7.033, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14
de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos
de Blumenau, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Nº 606, de 17 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.405, de 9 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
junho de 2023, que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de
Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do
Vale do Juruena - AJES, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.
Nº 607, de 17 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 11.753, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural Rio do
Camará, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Camalaú, Estado da Paraíba.
Nº 608, de 17 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato
constante da Portaria nº 10.955, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Educativa de
Radiodifusão de São Thomé das Letras - ASTHOM, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São
Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais.