DECRETO Nº 12.116, DE 17 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.116, DE 17 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021,
que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº
178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº
9.496, de 11 de setembro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.496, de
11 de setembro de 1997, na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na
Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º O prazo de 31 de outubro estabelecido no caput será estendido até 30 de
novembro, na hipótese de o ente federativo já estar submetido à análise fiscal que
subsidia o processo administrativo de avaliação das metas e dos compromissos do
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou do Programa de Acompanhamento
e Transparência Fiscal, no momento do pedido de adesão ao Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 14. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá estabelecer as
condições para cada uma das liberações de recursos financeiros das operações de
crédito contratadas em seu âmbito, de acordo com o modelo fornecido pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o § 4º do art. 14 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021; e
II - o art. 1º do Decreto nº 11.699, de 11 de setembro de 2023, na parte em
que altera o § 3º do art. 9º do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad