ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 28, DE 17 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 28, DE 17 DE JULHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela PORTARIA SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em
vista o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e suas alterações, e considerando o que consta no
processo 13083.145289/2023-69, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação
deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) da Atividade de
GRÁFICA, sob o número de inscrição GP-04101/00254, ao seguinte estabelecimento:
Nome empresarial: 8 DE MARCO GRAFICA E EDITORA LTDA
CNPJ: 05.321.566/0001-39
Endereço: Rua Theodomiro Selva, 269. Ipsep.
CEP: 51350-330
Art. 2º O estabelecimento da pessoa jurídica detentora do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de
2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DOUGLAS DO NASCIMENTO QUEIROZ