ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 27, DE 17 DE JULHO DE 2024
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais
atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas
para a atividade específica de engarrafador.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto
de 2022, publicada no DOU de 12 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no
artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do
processo nº 13083.137991/2023-59, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 07.872.326/0009-05
Nome Empresarial: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Endereço: Avenida Vinte de Janeiro, Nº Nº 1019, GALPAO 000B BOX 2632.
Boa Viagem.
CEP: 51130-120
Registro: 04101/120
Atividade: IMPORTADOR
Art. 2º O registro especial é concedido ao estabelecimento indicado e
específico para a atividade descrita no art. 1º.
Art. 3º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor deste registro especial
deverá observar a legislação tributária relativa às operações com bebidas alcoólicas, em
especial os requisitos e exigências do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010) e da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 4º Fica revogado o ADE DEFIS/DRF/REC Nº 25 DE 5 de julho de
2024.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA