ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024
Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa
Expressa a empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições regimentais e com a competência
conferida pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017,
nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº
10265.143065/2024-77, declara:
Art. 1º Fica a empresa TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA, com filial com o
logradouro em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 35.087.513/0004-09, habilitada na
modalidade comum, a promover, no Aeroporto Internacional de Brasília, em recinto
administrado pela concessionária INFRAMÉRICA, o Despacho Aduaneiro de Importação e
de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737.
Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam
sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências
complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81/2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida pelo prazo de 03 (três anos) a contar da data
de publicação deste Ato, a teor do que dispõe o art. 10, da IN SRF nº 1.737, e sua eventual
renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º, da Portaria Coana nº
81/2017, o código de identificação "TRI".
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MURILO JOSE PERINI DA SILVA BRAGA