ATO Nº 10.296, DE 9 DE JULHO DE 2024 Processo nº 53508.002993/2024-95. Expede autorização à Hercilio Jose Binato de Castro, CPF nº ***.477.367-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 10.296, DE 9 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 18/07/2024