ACÓRDÃO Nº 1414/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1414/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em razão de operações de crédito e
movimentações irregulares de recursos, ocorridas na Agência Jatuarana/RO.
Considerando o exame efetuado pela unidade instrutiva, em que ficou
demonstrado que o processo, na fase interna, no âmbito da Caixa, ficou paralisado por
prazo superior a três anos;
Considerando que este Tribunal apreciou o mérito desta tomada de contas
especial, em 8/6/2022, consoante acórdão 1370/2022-TCU-Plenário, transitado em
julgado, nos termos do atestado constante da peça 188.
Considerando que a ocorrência da prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo, desde que o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há menos de cinco anos (art. 10, parágrafo
único, da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, com a redação dada pela Resolução TCU
367, de 13/3/2024);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente
das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, tornando, consequentemente,
insubsistente o acórdão 1370/2022-TCU-Plenário, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e do parecer do MP/TCU,
à Caixa e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-029.056/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cimi Construções e Soluções Ambientais Ltda
(07.513.370/0001-71); F L Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda (09.338.407/0001-
06); Fábrica de Pão de Queijo Goiano Ltda (05.658.919/0001-90); Nelson de Oliveira
(863.***.***-34).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Salviano Soares Nobre Neto (OAB-RO 13009),
representando Nelson de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.