ACÓRDÃO Nº 1412/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1412/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Green Card S.A. Refeições Comércio e Serviços a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 25/2023, sob a
responsabilidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), cujo objeto é
a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de implementação,
gerenciamento e administração, emissão, distribuição e fornecimento de auxílios
alimentação e refeição via cartão eletrônico;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: i) falta de transparência na consulta que a estatal fez entre
seus colaboradores para uso em eventual desempate da licitação; e ii) não
atendimento dos requisitos do edital pela empresa declarada vencedora (Sodexo);
Considerando que a consulta aos trabalhadores vinculados às filiais e
Administração Central da Ebserh, para fins de eventual desempate, observou os
critérios e prazos estabelecidos no item 7.19.1.1 do edital;
Considerando o entendimento do Tribunal no sentido de que "a prova de
conceito, meio para avaliação dos produtos ofertados, pode ser exigida do licitante
provisoriamente classificado em primeiro lugar, mas não pode ser exigida como
condição para habilitação, por inexistência de previsão legal" (Acórdão 2.763/2013-TCU-
Plenário, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 18-20,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Ebserh/Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-016.117/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Green Card S.A. Refeições Comércio e Serviços.
1.6. Representação legal: Mauricio Gazen (71456/OAB-RS), representando
Green Card S.A. Refeições Comércio e Serviços.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.