ACÓRDÃO Nº 1411/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1411/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pela União
Química Farmacêutica Nacional S.A., com pedido de medida cautelar, relativo à
aquisição, decorrente de dispensa de licitação, de 3.520.596 unidades de
Medroxiprogesterona acetato, 150 mg/ml, suspensão injetável pelo Departamento de
Logística em Saúde do Ministério da Saúde;
Considerando que a representante alega ter havido restrição indevida para
que o acondicionamento do medicamento fosse feito somente em "frasco-ampola",
conforme o item 1.1 do termo de referência do edital;
Considerando que, posteriormente à autuação da representação, a
representante trouxe documentos referentes à Dispensa Eletrônica 90005/2024, da
Coordenação de Licitações e Análise de Mercado de Insumos Estratégicos para Saúde
(peça 19), que afirma terem implicado a perda de objeto do processo (peça 18); e
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
confirmou a publicação de aviso por parte do órgão licitante saneando a possível
irregularidade questionada, conforme retificação do item 1.1 do Termo de Referência
(peça 19, p. 11), razão pela qual entende a unidade técnica não ser necessária a
expedição de ciência à unidade jurisdicionada (pareceres uniformes às peças 21-23),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para considerá-la prejudicada por perda de objeto;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Saúde e à
representante; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-015.111/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
1.6. Representação legal: Eugênio José Guilherme de Aragão (04935/OAB-
DF), Willer Tomaz de Souza (32023/OAB-DF) e outros, representando União Química
Farmacêutica Nacional S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.