ACÓRDÃO Nº 1410/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1410/2024 - TCU - Plenário
Tratam os autos de consolidação das auditorias de conformidade realizadas
com o objetivo de verificar a regularidade e a boa gestão dos contratos de
manutenção da malha rodoviária federal sob administração do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de modo a garantir condições permanentes e
adequadas de trafegabilidade, segurança e conforto aos usuários do sistema viário
federal.
Considerando que neste momento processual procede-se ao monitoramento
do cumprimento das medidas adotadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (DNIT) em resposta às recomendações do TCU contidas nos subitens
9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 83/2020-TCU-Plenário, relacionadas à execução dos contratos
do Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO) e à norma que regula o Plano
Nacional de Manutenção Rodoviária (PNMR).
considerando que, a partir de 1º/7/2022, a norma que regula a execução
dos contratos tipo PATO passou a prever procedimentos de medição, aceitação e
pagamento nas contratações de serviços de conservação rotineira, vinculando a
remuneração do contratado ao efetivo alcance de resultados, e que numa amostra de
quinze editais, apenas um não menciona explicitamente medição por desempenho nos
termos da norma do PATO;
considerando que o DNIT, na norma atual que regula o PNMR - Instrução
Normativa DNIT 69/2021, incorporou formalmente ajustes que tendem a aprimorar a
padronização das ações e a integração entre as Coordenações-Gerais e as
Superintendências Regionais, visando reduzir a assimetria na execução do plano entre
as Superintendências Regionais;
considerando que, diante das evidências apresentadas e das análises
realizadas, conclui-se que as recomendações dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão
83/2020-TCU-Plenário foram implementadas de maneira satisfatória pelo DNIT, e que
não se identifica outra medida a ser adotada no âmbito deste processo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos
autos e nos arts. 143, III, 169, V, e 243 do Regimento Interno deste Tribunal, em:
considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.1.1 e
9.1.2 do Acórdão 83/2020-TCU-Plenário;
informar o teor desta deliberação ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis;
arquivar este processo.
1. Processo TC-023.720/2018-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 027.494/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Adailton Cardoso Dias (159.***.***-00); Antonio Leite dos
Santos Filho (622.***.***-00); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.***.***-00); José da Silva
Tiago (089.***.***-15); Valter Casimiro Silveira (564.***.***-04).
1.3. Interessado: Ministério dos Transportes ().
1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado da Bahia
- Dnit/mt; Superintendência Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais - Dnit/mt;
Superintendência Regional do Dnit No Estado de Rondônia; Superintendência Regional
do Dnit No Estado do Paraná - Dnit/mt; Superintendência Regional do Dnit No Estado
do Rio Grande do Sul - Dnit/mt; Superintendência Regional do Dnit No Estado do
Tocantins - Dnit/mt.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Cibele de Sousa Vasques (28.962/OAB-DF),
representando Valter Casimiro Silveira; Paulo Aristóteles Amador de Sousa,
representando Superintendência Regional do Dnit No Estado da Bahia - Dnit/mt.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.