ACÓRDÃO Nº 1409/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1409/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 1/2024, promovido pelo
município de Retirolância/BA, que teve por objeto o fornecimento de gêneros
alimentícios, carnes, hortifrutigranjeiro e correlatos para manutenção do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O denunciante, em suma, aponta
irregularidades relacionadas à aplicação de regras contidas nas leis 8.666/1993 e
10.520/2002, ambas revogadas, em detrimento das previstas na Lei 14.133/2021.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que compete ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) a fiscalização primária da regular aplicação dos recursos oriundos do
PNAE, conforme previsto no art. 63 da Resolução 6/2020 do Conselho Deliberativo do
FNDE;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, ao
realizar o exame sumário de que trata o art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, concluiu
que a situação narrada na denúncia não apresenta risco, materialidade e relevância
suficientes para justificar a atuação direta do Tribunal no caso concreto;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica especializada,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234 a 236 do Regimento Interno do TCU
e nos arts. 103, § 1º, 104, §1º, 106, § 4º, inciso II, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez
que a aferição da legalidade das despesas eventualmente realizadas com recursos do
PNAE deve ser prioritariamente exercida pelo FNDE;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, pois
ausentes os pressupostos necessários à sua concessão;
c) comunicar os fatos ao FNDE para adoção das providências internas de
sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para
a Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia
tarjada (peças 3 e 6), da instrução constante da peça 9 e da presente decisão;
d) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
(TCM/BA) cópia da denúncia tarjada (peças 3 e 6), da instrução de peça 9 e da
presente decisão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ações
de controle acerca dos fatos ora relatados;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante;
f) informar o teor da decisão ao denunciante;
g) arquivar o processo.
1. Processo TC 015.016/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Entidade: município de Retirolândia/BA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.