ACÓRDÃO Nº 1406/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1406/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de tomada de contas
especial e que, na atual fase processual, examina a admissibilidade de recurso de
revisão apresentado por Cleová Oliveira Barreto, ex-prefeito do Município de Morro do
Chapéu/BA, contra o Acórdão 2.033/2022-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas
- com imputação de débito e aplicação de multa, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União -, realizadas por meio do
convênio de registro Siafi 736120, firmado entre o Ministério do Turismo e aquela
municipalidade, tendo por objeto o evento denominado "Micareta do Morro do
Chapéu".
Considerando que o recurso de revisão somente pode ser conhecido nas
seguintes hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei
8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que
se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos
novos com eficácia sobre a prova produzida;
considerando não estarem atendidos os requisitos mencionados para
receber o expediente como recurso de revisão;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que passou a regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que, conforme a mesma norma "(...) a ocorrência de
prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase
do processo" (art. 10);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional, tendo o
processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna (entre 2/5/2013 e
5/7/2017 - peças 39 e 40);
considerando que, nos termos do art. 11 da mencionada Resolução-TCU
344/2022, o processo deverá ser arquivado quando reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva e da pretensão ressarcitória em relação à totalidade das
irregularidades;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU e com os arts. 8º, 10 e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em:
a) não conhecer da peça encaminhada por Cleová Oliveira Barreto como
recurso de revisão, em virtude do não atendimento aos requisitos de admissibilidade
próprios da espécie;
b) reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente e tornar
insubsistente o Acórdão 2.033/2022-2ª Câmara;
c) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e aos demais
destinatários da decisão original; e
d) arquivar este processo.
1. Processo TC-020.206/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 022.487/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsável: Cleová Oliveira Barreto (237.***.***-53).
1.3. Recorrente: Cleová Oliveira Barreto (237.***.***-53).
1.4. Unidade: Ministério do Turismo.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Sávio Mahmed Qasem Menin (22274/OAB-BA),
Remerson Francis Silva Conceição (46050/OAB-BA) e outros, representando Cleová
Oliveira Barreto.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.