ACÓRDÃO Nº 1404/2024 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 18/07/2024

ACÓRDÃO Nº 1404/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Sra. Anete
Alves Fernandes Fidelis, ante o recolhimento integral da multa a ela aplicada pelo item
9.5 do Acórdão nº 813/2019 - TCU - Plenário, Sessão de 10/4/2019, Ata 11/2019, com
subsequente arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-033.165/2014-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 008.047/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.046/2024-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.048/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior (213.***.***-92); Ana
Paula da Silva (763.***.***-15); Anderson Alexandre dos Santos (042.***.***-09);
Anete Alves Fernandes Fidelis (146.***.***-91); Cst Brasil Cooperativa e Servicos de
Transportes e Turismo (08.685.607/0001-64); Eduardo Marques de Souza (093.569.938-
40); Everton Tiago Damasceno de Oliveira (347.***.***-88); Francisca Regina
Magalhaes Cavalcante (142.***.***-87); Luciano Paixão Costa (603.***.***-63); Marcio
Misso (254.***.***-09); Restaurante e Lanchonete Maritoca Ltda. (09.402.960/0001-52);
Valeria Daleffi Scheide (138.***.***-60).
1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: Vera Elisete Vera Livero (139009/OAB-SP),
representando Valeria Daleffi Scheide; Vera Elisete Vera Livero (139009/OAB-SP) e
Romildo Andrade de Souza Junior (146539/OAB-SP), representando Alberto Naoyoshi
Ohnuki Junior; Luiz Henrique Coke (165271/OAB-SP) e Evelise de Morais Salero
(138869/OAB-SP), representando Sei Motoyoshi.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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