ACÓRDÃO Nº 1403/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1403/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, bem
como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações
propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-032.967/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza - CE de que
constituem irregularidades a indisponibilidade e a não-apresentação das informações
contábeis e financeiras relativas à gestão do Sistema Único de Saúde no Município de
Fortaleza - CE, como observado com relação às informações relativas aos exercícios de
2009 a 2014, devendo essa secretaria adotar todas as providências necessárias à
manutenção do registro das referidas informações, independentemente do ano ao qual
se refiram;
1.6.2. dar ciência ao Hospital Geral de Fortaleza de que constitui
irregularidade grave o não-atendimento injustificado às diligências do TCU, a exemplo
do não-atendimento do Ofício 15856/2024-Secomp-4, recebido nessa unidade
hospitalar em 26/4/2024, sujeitando-se o infrator, no caso de sonegação de
informações, à multa prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;
1.6.3. dar ciência ao Hospital de Messejana de que constitui irregularidade
grave o não-atendimento injustificado às diligências do TCU, a exemplo do não-
atendimento do Ofício 2904/2024-Secomp-4, recebido nessa unidade hospitalar em
9/2/2024, sujeitando-se o infrator, no caso de sonegação de informações, à multa
prevista no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;
1.6.4. encaminhar cópia da presente deliberação ao representante, para
ciência; bem como à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, ao Hospital Geral de
Fortaleza e ao Hospital de Messejana, para ciência e providências cabíveis.