ACÓRDÃO Nº 1402/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1402/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os presentes autos de representação acerca de
supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90900/2024, sob a
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
- IFSP, objetivando registrar preços para a prestação do serviço de planejamento,
organização e execução de eventos de pequeno, médio e grande porte do IFSP.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações conclui pela procedência parcial das alegações,
sugerindo ser suficiente comunicar à unidade jurisdicionada sobre as falhas e
impropriedades verificadas na condução do Pregão Eletrônico 90900/2024, nos termos
do artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações
sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.069/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF),
representando Soluction Logistica e Eventos Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
São Paulo - IFSP sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão
Eletrônico 90900/2024, de forma a evitar a sua materialização, com consequências
práticas, nas atas de registro de preços e nos termos de contrato que forem firmados,
tendo em vista o estágio final dos atos referentes ao certame:
1.6.1.1. falta de explícita definição e especificação das parcelas principais ou
de maior relevância técnica do objeto licitado, para efeito das exigências e regras
referentes à qualificação técnica e à possibilidade de subcontratação (itens 4.2 a
4.2.5.1 e 8.27 a 8.36 do Termo de Referência), contrariando os princípios da
transparência e da segurança jurídica e os requisitos da clareza, precisão, completude
e objetividade dos instrumentos convocatórios;
1.6.2. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado pelo representante de ser considerado como parte interessada, mas
autorizar-lhe, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos,
após a prolação da deliberação de mérito deste processo; e
1.6.3. informar ao IFSP e ao representante o teor da presente deliberação,
destacando que o seu conteúdo pode ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.