ACÓRDÃO Nº 1401/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1401/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicados,
versando sobre supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 475/2023 sob
a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
tendo por objeto a contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução
dos serviços de implantação e manutenção de dispositivos de segurança e de
sinalização rodoviária, no âmbito do programa BR-LEGAL2, subdividido em 26 lotes nos
estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba e Pernambuco.
Considerando que a análise preliminar efetuada pela AudContratações
conclui pela improcedência das alegações de irregularidades de que tratam estes
autos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e
237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção; bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações
processuais devidadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.624/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.