ACÓRDÃO Nº 1400/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1400/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicado,
versando sobre supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90001/2024,
sob a responsabilidade do Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), tendo por objeto a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de apoio
administrativo, de natureza comum, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando que a análise das diligências determinadas resultou no parecer
uniforme da unidade instrutiva pela improcedência da representação.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e
237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua adoção; bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações
processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.615/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Engenharia Nuclear.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Leandro Adercino Santos do Couto (231019/OAB-
RJ), representando Cns Nacional de Servicos Limitada.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.