ACÓRDÃO Nº 1399/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1399/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas
no Contrato 13/2021, celebrado entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro e a
empresa Popovits Batalha Engenharia Ltda, concernentes a atrasos no pagamento de
notas fiscais emitidas no âmbito do referido contrato.
Considerando ser pacífico o entendimento de que não se inclui entre as
competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito
de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de
provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus
direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o
patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada, em razão
do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem
como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.536/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Dany David Popovits Lopes, representando
Popovits Batalha Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.