ACÓRDÃO Nº 1398/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1398/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que versam sobre
possíveis irregularidades ocorridas na realização dos editais 001/2023 (seleção de
projetos audiovisuais, com vistas à celebração de termo de execução cultural) e
002/2023 (premiação a agentes culturais de outras áreas que não o audiovisual que
tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do
Município), a cargo do Município de Diamantina (MG), custeados com recursos federais
da Lei Paulo Gustavo (LPG - Lei Complementar 195/2022).
Considerando que, ao apreciar a referida denúncia por intermédio do
Acórdão 221/2024 - TCU - Plenário, este Tribunal considerou prejudicada a apreciação
da matéria, e determinou a comunicação das irregularidades noticiadas à Secretaria
Municipal de Cultura e Patrimônio de Diamantina (MG) e ao Ministério da Cultura,
para adoção das medidas que pertinentes;
Considerando que, nesta oportunidade, o denunciante ingressa com Pedido
de Reexame contra os termos do Acórdão 221/2024 - TCU - Plenário;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do
denunciante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal
toma o curso das apurações, inexistindo para ele, a não ser que admitido como
interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de
vista.
Considerando, por fim, o parecer uniforme da AudRecursos, pelo não
conhecimento da peça recursal, em razão da ausência de legitimidade do
peticionário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, em não
conhecer do pedido de reexame interposto (R001), em razão da ausência de
legitimidade recursal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.371/2024-3 (PEDIDO DE REEXAME EM DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Diamantina - MG.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.