ACÓRDÃO Nº 1395/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1395/2024 - TCU - Plenário
Trata-se pedido de recurso de reconsideração interposto por Saraiva e Silva
Serviços e Comercio Ltda (R003 - peça 150), contra o Acórdão 2.156/2023 - TCU -
Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a recurso de
revisão interposto pela ora recorrente contra os termos do Acórdão 4.368/2020 - TCU
- 2ª Câmara.
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (peças 152 a 154), corroborados pelo parecer ofertado pelo Ministério
Público de Contas (peça 159), mediante os quais propôs não conhecer do presente
recurso de reconsideração por inadequação do apelo, bem como falta de previsão legal
ou regimental;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não
conhecer do recurso de reconsideração interposto por Saraiva e Silva Serviços e
Comercio Ltda (R003 - peça 150), contra o Acórdão 2.156/2023 - TCU - Plenário, em
razão de sua inadequação do recurso e da falta de previsão legal, dando ciência desta
deliberação aos interessados.
1. Processo TC-015.227/2018-9 (RECURSOD E RECONSIDERAÇÃO EM
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 013.863/2021-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.862/2021-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 013.867/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Márcio Pereira Miranda (412.***.***-68); Saraiva e Silva
Servicos e Comercio Ltda (11.964.271/0001-83).
1.3. Recorrente: Saraiva e Silva Serviços e Comercio Ltda (11.964.271/0001-83).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Xapuri - AC.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Melquizedelque Alves Saraiva e Geraldo Pereira de
Matos Filho (2.952/OAB-BA), representando Saraiva e Silva Serviços e Comercio Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.