ACÓRDÃO Nº 1391/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1391/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 169-171), em expedir quitação ao Sr. Domingos do Nascimento
Veiga Filho (064.***.***-91), ante o recolhimento da multa individual que lhe foi aplicada no
item 9.2 do Acórdão 2.143/2007-TCU-Plenário, retificado pelo Acórdão 1.436/2010-TCU-
Plenário, arquivando-se os presentes autos, nos termos do art.169 do RITCU.
1. Processo TC-011.754/2005-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 011.584/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 007.742/2019-
3 (SOLICITAÇÃO); TC 011.582/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 011.583/2020-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC 019.370/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 005.457/2018-
1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Abdias Guimarães Figueiredo Filho (067.***.***-91);
Carlos Augusto Fortaleza Castro (508.***.***-49); Construtora Planus Eireli
(05.132.077/0001-39); Cristal Empreendimentos e Incorporações Ltda (01.049.701/0001-
88); Domingos do Nascimento Veiga Filho (064.***.***-91); F. L. Construções Ltda.
(02.857.864/0001-50); Haroldo Castro Cruz (235.***.***-20); José de Ribamar Aranha
Haickel (064.***.***-30); Leonísio Lopes da Silva Filho (044.***.***-63); Raimundo
Monteiro dos Santos (124.***.***-53).
1.3.UnidadeJurisdicionada:SuperintendênciaRegionaldoIncranoEstadodoMaranhão.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc).
1.7. Representação legal: Sebastião Azevedo (1159/OAB-DF), representando
Carlos Augusto Fortaleza Castro; Sebastião Azevedo (1159/OAB-DF), representando
Haroldo Castro Cruz; Diomar Bezerra Lima (16076/OAB-DF), representando José de
Ribamar Aranha Haickel; Diomar Bezerra Lima (16076/OAB-DF), representando Abdias
Guimarães Figueiredo Filho; Diomar Bezerra Lima (16076/OAB-DF), representando
Domingos do Nascimento Veiga Filho; Diomar Bezerra Lima (16076/OAB-DF),
representando Leonísio Lopes da Silva Filho; Sebastião Azevedo (1159/OAB-DF),
representando Raimundo Monteiro dos Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.