ACÓRDÃO Nº 1389/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1389/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:
a) acolher as razões de justificativa dos Srs. José Mairton Figueiredo de França,
Ivan Lopes Júnior e João Maria Cavalcanti;
b) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão
2.993/2014- TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3.550/2014-TCU-Plenário;
c) considerar prejudicada a determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão
2.993/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3.550/2014-TCU-Plenário, com base no
disposto no item 63.3 dos Padrões de Monitoramento aprovados pela Portaria-Segecex
27/2009;
d) dispensar o monitoramento dos subitens 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5 e 9.1.6 do
Acórdão 2.993/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3.550/2014-TCU-Plenário, haja
vista que as hipóteses indicadas nos respectivos itens não ocorreram até o momento em
que o contrato já apresentava execução financeira de cerca de 98%, nos termos do art. 17,
§ 3º, "a", da Resolução TCU 315/2020;
e) considerar não cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.7 e
9.1.8 do Acórdão 2.993/2014-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 3.550/2014-TCU-
Plenário, dispensando, contudo, o seu monitoramento, tendo em vista que os riscos a
serem mitigados pelas deliberações não se materializaram até o momento em que o
contrato já apresentava execução financeira de cerca de 98%, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.9 desta deliberação;
f) comunicar esta deliberação aos responsáveis e à Secretaria de Recursos
Hídricos e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte; e
g) apensar o presente processo ao TC 002.575/2011-6, de acordo com os arts.
36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-013.455/2015-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Apenso: TC 032.214/2017-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ivan Lopes Júnior (008.***.***-93); José Mairton Figueiredo
de França (670.***.***-53); João Maria Cavalcanti (199.***.***-87).
1.3. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;
Estado do Rio Grande do Norte; Ministério da Integração Nacional (extinto).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Fernanda Tavares Barreto (10876/OAB-RN),
representando Ivan Lopes Júnior.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.