ACÓRDÃO Nº 1388/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1388/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes
emitidos nos autos (peças 7-8), em conhecer da presente denúncia, por atender aos
pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito,
considerá-la prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade
de seu objeto, sem prejuízo das providências fixadas no item 1.7 desta decisão.
1. Processo TC-007.801/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Graccho Cardoso-SE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. encaminhar cópia da instrução à peça 7 e desta deliberação ao Município
de Graccho Cardoso-SE, para adoção das providências de sua alçada;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao denunciante;
1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
1.7.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU.