ACÓRDÃO Nº 1386/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1386/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250 e 269, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar
formulado pelo representante e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.440/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Álvaro Adauto Cavalcante da Silva e Marcus Alexandre
Nascimento Silva, representando Brasas Construções e Associados Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, ao representante e ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de
Janeiro.