ACÓRDÃO Nº 1385/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1385/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 87, § 2º, da
Lei 13.303/2016, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação
e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos,
nos termos abaixo:
1. Processo TC-012.323/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Carlos Alberto Correa Tavares (OAB/DF 36.109)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
1.6.2. dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na
Licitação Caixa 128/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.2.1. exigência de atestados de qualificação técnica emitidos exclusivamente
por pessoas jurídicas de direito público ou privado de ramos de atuação específicos, sem as
devidas justificativas, em desacordo com jurisprudência deste Tribunal assentada nos
Acórdãos 134/2017-Plenário e 1.567/2018-Plenário; e
1.6.2.2. ausência de retificação do edital no tocante ao número mínimo de
portas exigido no subitem 8.5.2.1;
1.6.3. dar ciência à Caixa Econômica Federal e ao representante acerca do conteúdo
da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 12; e
1.6.4. arquivar os presentes autos.