ACÓRDÃO Nº 1384/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1384/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992,
em sobrestar o julgamento da presente tomada de contas especial, até que sobrevenha aos
autos documentação comprobatória quanto à repactuação, à retomada efetiva e à
conclusão do objeto do Termo de Compromisso 8.480/2014, firmado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Município de Rurópolis/PA, e em
promover as seguintes determinações, dando-se ciência desta deliberação aos
responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Município de
Rurópolis/PA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.646/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joselino Padilha (587.***.***-20); Pablo Raphael Gomes
Genuino (828.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rurópolis - PA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos da Resolução TCU 315/2020, que:
1.7.1. no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da ciência da deliberação, informe
a este Tribunal acerca da conclusão da repactuação ora em curso a propósito da retomada
da obra; e
1.7.2. após essa providência, envie ao TCU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
informação sobre a retomada efetiva da obra, sua execução e conclusão, incluindo a
prestação de contas do novo ajuste.