ACÓRDÃO Nº 1383/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1383/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
dirigidas à Fundação Universidade do Amazonas, constantes dos subitens 9.2.1 a 9.2.4, do
Acórdão 4039/2020-TCU-Plenário, bem assim das recomendações, dirigidas à Fundação
Universidade do Amazonas (UFAM) e à Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade
do Amazonas, constantes dos itens 9.3 e 9.4 da mesma deliberação, proferidas no âmbito
do TC 020.397/2017-8, que trata da auditoria realizada em sede da Fiscalização de
Orientação Centralizada (FOC) sobre Conformidade e Governança em aquisições das
Universidades e Institutos Federais-2017;
Considerando que, mediante o Acórdão 2197/2022-TCU-Plenário, foram
consideradas cumpridas as determinações dos subitens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.4 e implementadas
as recomendações dos subitens 9.3 e 9.4, do Acórdão 4039/2020-TCU-Plenário;
Considerando que, mediante o Acórdão 1283/2023-TCU-Plenário, esta Corte
considerou em cumprimento o subitem 9.2.3 do Acórdão 4039/2020-TCU-Plenário e
determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, para que a Universidade
Federal do Amazonas desse cumprimento integral ao que foi determinado;
Considerando que o item 9.2.3 do Acórdão 4039/2020-TCU-Plenário contém
determinação para instauração de processos administrativos visando demonstrar,
inequivocamente, a execução dos serviços relativos aos contratos 32 a 36/2016 ou, ante a
impossibilidade de fazê-lo, autuação de tomada de contas especial com vistas ao
ressarcimento dos valores pagos por serviços não-executados;
Considerando que as informações e documentos apresentados pela UFAM
demonstram, inequivocamente, que os contratos 32 a 36/2016 foram executados em sua
totalidade, bem assim que não há indício de desvio de valores pertinentes aos contratos
supramencionados, nem de locupletamentos e benefícios indevidos;
Considerando os pareceres uníssonos oferecidos pela AudEducação, no sentido
do cumprimento da determinação;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Plenário, mediante Relação, processos referentes a auditorias em que o
relator esteja de acordo com as conclusões do servidor responsável pela análise do
processo e com os pareceres das chefias da unidade técnica, desde que não concluam pela
ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; 143,
inciso III, 157, 169, inciso I e V, e 243 do Regimento Interno; e 47 da Resolução-TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em: levantar o sobrestamento do
processo, considerar cumprida a determinação ínsita no subitem 9.2.3 do Acórdão
4039/2020-TCU-Plenário, dispensar a expedição de comunicações e apensar
definitivamente estes autos ao TC 020.397/2017-8, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-013.478/2021-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Fundação Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97).
1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.