ACÓRDÃO Nº 1378/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1378/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso interposto pelo Sr.
Breno Lemos Pires contra decisão que indeferiu o seu pedido de cópia do processo TC
039.106/2023-3, que versa sobre solicitação de solução consensual;
Considerando que o recorrente requer que lhe sejam fornecidas, ao menos, as
informações básicas a respeito da conciliação;
Considerando que o recurso preenche os requisitos atinentes à espécie;
Considerando que, em que pese o processo estar classificado como sigiloso, as
informações requeridas, que constam do despacho peça 9, podem ser fornecidas sem que
haja nenhum prejuízo à condução dos autos;
Considerando o parecer favorável do titular da Unidade Técnica;
Considerando que o art. 143, inciso VI, alínea "a", do Regimento Interno do TCU
(RITCU) autoriza submeter, mediante relação, os processos que em que o relator acolha
pareceres acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso
III, do RITCU, em conhecer do recurso, dar-lhe provimento, dando ciência ao recorrente
deste acórdão e do despacho peça 9, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e
arquivar os autos.
1. Processo TC-009.940/2024-3 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Interessado: Breno Lemos Pires (073.***.***-23).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.