ACÓRDÃO Nº 1376/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1376/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto por José
Mauricio Carneiro Fernandes contra o Acórdão 9.482/2020-TCU-2ª Câmara, relatado pela E.
Ministra Ana Arraes;
Considerando que, originalmente, o recorrente teve suas contas julgadas
irregulares, bem como condenado ao pagamento de débito e multa em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São Benedito
do Rio Preto/MA;
Considerando que, em sede de recurso, argumentou que as comunicações
processuais foram encaminhadas pelo Tribunal a local diverso do seu domicílio, motivo pelo
qual o processo correu à sua revelia (peça 125, p. 5);
Considerando que a AudRecursos entendeu que a citação do responsável,
realizada por meio do Ofício 13753/2019-TCU/Seproc (peça 36), foi encaminhada ao
endereço da prefeitura do Município de São Benedito do Rio Preto/MA, conforme indica a
base da Receita Federal (peça 128), já que o responsável ocupava o cargo de prefeito à
época, o que torna a citação válida;
Considerando que os documentos juntados aos autos pelo recorrente não são
novos, mas já estavam no processo, o que impede o conhecimento do recurso, por não
preencher os requisitos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;
Considerando, portanto, que, em linha com os pareceres uniformes da
AudRecursos e do MPTCU, o recurso de revisão não deve ser conhecido;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143,
inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pelo Sr. Jose Mauricio Carneiro Fernandes, dando ciência desta deliberação ao
recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.319/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.970/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.967/2023-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 007.966/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.973/2023-3
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.***.***-26); José
Creomar de Mesquita Costa (054.***.***-87).
1.3. Recorrente: Jose Mauricio Carneiro Fernandes (000.***.***-26).
1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Luiz Felipe Pires da Costa (22567/OAB-MA),
representando Jose Mauricio Carneiro Fernandes.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.