ACÓRDÃO Nº 1375/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1375/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.015/2019-2.
1.1. Apenso: 020.853/2022-0.
2. Grupo: II - Classe: VII - Assunto: Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: Yara Cristina Jordão de Vasconcelos (OAB/AM 3.583),
representando Raimundo Donato dos Santos; Alexandre Henrique Leite Gomes (OAB/DF
13.440), representando Abel dos Santos; Fernando Dimas Delci (OAB/DF 31.386),
representando Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de
irregularidades ocorridas no Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, com fundamento no art. 237, III, do
RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o
sigilo da peça referente à identidade do denunciante;
9.3. considerar revel a Sra. Cassiana Crispim de Araújo, com fundamento no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 8º, do RI/TCU;
9.4. acolher as razões de justificativa do Sr. Raimundo Donato dos Santos e
estender as questões objetivas para a Sra. Cassiana Crispim de Araújo, nos termos do art.
161 do RI/TCU;
9.5. encerrar e arquivar o presente processo de denúncia;
9.6. com fundamento no art. 43 da Resolução TCU 259/2014, constituir, a partir
dos elementos extraídos destes autos, processo apartado de tomada de contas especial e
neste realizar as citações dos Srs. Abel dos Santos, Adriano Célio Dias e do espólio do Sr.
Manoel Benedito Viana Santos, em função da seguinte irregularidade:
9.6.1. recebimento de diárias, jetons e passagens nos exercícios de 2017 a 2019
sem a devida comprovação da despesa, conforme tabela constante da peça 85, p. 7-8.
9.7. autorizar o encaminhamento, em anexo aos expedientes que promoverem
as citações, cópias dos elementos dos autos considerados necessários para subsidiar as
manifestações dos responsáveis;
9.8. apensar estes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a
ser autuado, em atendimento ao disposto no caput do art. 41 da Resolução TCU
259/2014;
9.9. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
e aos responsáveis;
9.10. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1375-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).