ACÓRDÃO Nº 1373/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1373/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.926/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Acompanhamento (Desestatização).
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este acompanhamento de processo de
desestatização das rotas Verde (BR-060/452/GO) e Agro Norte (BR-364/RO), integrantes da
5ª etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 43, I, da Lei 8.443/1992, 241, 250, II e III, e 258, II, do
Regimento Interno do TCU, 1º da Instrução Normativa-TCU 81/2018 e 4º, II, 9º, I e II, e 11
da Resolução-TCU 315/2020, e ante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que, antes da
publicação do edital do leilão de desestatização das rotas Verde e Agro Norte:
9.1.1. revise o Plano de Exploração da Rodovia e o Modelo Econômico-
Financeiro dos projetos de concessão para retirar a previsão de obras em trechos com
terceiras faixas já executadas - inclusive aquelas implementadas antes de 2018 - ou em
execução, assim como retirar a previsão de obras de correção de curvas horizontais em
trechos retilíneos, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995;
9.1.2. reavalie a postergação do cronograma de duplicação dos trechos SNV
364BRO1160, SNV 364BRO1212 e SNV 364BRO1215 da Rota Agro Norte, considerando as
evidências de alto índice de acidentes de colisão frontal nesses segmentos em comparação
com o restante da rodovia, devendo motivar de forma clara e congruente eventual decisão
de manter o adiamento por haver indícios de que o benefício advindo da prorrogação -
desconto de 1,68% na tarifa básica de pedágio - é inferior ao prejuízo resultante da
permanência de condições de elevado risco aos usuários por mais alguns anos, em
observância aos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 e ao art. 6º, § 1º, da Lei
8.987/1995;
9.1.3. mantenha a reclassificação tarifária para as obras de acesso ao Porto
Novo da Rota Agro Norte em patamar superior aos investimentos, de modo a estimular sua
realização, promovendo a redução dos 10% previstos originalmente no contrato somente se
demonstrado que o novo percentual mantém o incentivo para execução tempestiva das
respectivas obras, em atenção aos arts. 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 e ao art. 6º, § 1º,
da Lei 8.987/1995.
9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres que avalie a
oportunidade e a conveniência de:
9.2.1. retirar a influência das ferrovias no estudo de demanda da Rota Agro
Norte, dadas as incertezas desses investimentos e do momento de sua realização, de modo
a promover a modicidade tarifária ou viabilizar a antecipação de obras importantes para a
segurança dos usuários, em consonância com o art. 6º, §1º, da Lei 8.987/1995;
9.2.2. reduzir a distância média entre faixas adicionais no trecho entre SNV
364BRO1330 e SNV 364BRO1365 da Rota Agro Norte, com vistas a melhorar a fluidez do
tráfego rodoviário e reduzir o risco de acidentes decorrentes de ultrapassagens perigosas
em pontos de formação de comboios, em observância ao art. 6º, § 1º, da Lei
8.987/1995;
9.2.3. incluir, no edital de leilão a ser realizado para a Rota Agro Norte, os
produtos parciais entregues no âmbito dos Contratos 22 00489/2023 e 22 00490/2023, do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, de forma a subsidiar os licitantes
com informações detalhadas da rodovia a ser concedida, reduzindo, assim, as incertezas das
propostas que serão ofertadas, em consonância com o art. 18, XV, da Lei 8.987/1995;
9.2.4. manter o percentual de 20% de responsabilidade da concessionária para
os gastos que excederem os R$ 252,6 milhões destinados ao cumprimento das
condicionantes de licenças ambientais - inclusive aquelas oriundas de questões indígenas -
ou adotar percentual suficiente para dar sentido à cláusula 5.7 da minuta contratual
(compartilhamento de risco de condicionantes de licenças ambientais) e servir como fator
de indução de zelo na execução desses dispêndios para a Rota Agro Norte, em respeito ao
art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995;
9.2.5. manter a minuta contratual com o mecanismo de compartilhamento do
risco de demanda com banda de 10% e fator de compartilhamento de 50%, ressalvada a
possibilidade de adoção de percentuais distintos caso demonstrada a pertinência dos
cálculos que serviram para seu embasamento, em harmonia com o art. 6º, § 1º, da Lei
8.987/1995.
9.3. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres de que o Estudo
de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) das rotas Verde e Agro Norte se
baseou em metodologia parametrizada para estimativa de quantitativos destinados à
formação de preço do serviço de terraplenagem, o que prejudica a plena caracterização das
obras a serem executadas e, consequentemente, contraria o disposto no art. 18, XV, da Lei
8.987/1995;
9.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao
Ministério dos Transportes de que os Contratos 22 00489/2023 e 22 00490/2023,
celebrados por aquela autarquia no montante aproximado de R$ 23,6 milhões,
possivelmente não terão funcionalidade caso ocorra a celebração do contrato de concessão
da Rota Agro Norte, já que a concessionária poderá produzir seus próprios projetos,
revelando-se necessária a adoção de medidas efetivas para mitigar o risco de desperdício
de recursos públicos, em atendimento aos princípios constitucionais da eficiência e da
economicidade, sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos por ato
antieconômico;
9.5. informar a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Ministério dos Transportes acerca desta
deliberação;
9.6. restituir os autos à AudRodoviaAviação para realizar o monitoramento das
determinações e recomendações contidas neste acórdão.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1373-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.