ACÓRDÃO Nº 1372/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1372/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-040.509/2023-0.
1.1. Apenso: TC-002.666/2024-3
2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n 8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Noeli Franco Ernesto (6507/OAB-PA) e Marina Kaled
Moreira Costa (10813/OAB-PA), representando o Conselho Regional de Medicina do Estado
do Pará.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia noticiando
irregularidades havidas no Contrato 9/2021 pactuado entre o Conselho Regional de
Medicina do Estado do Pará (CRM/PA) e a sociedade Moura Moura Advogados Associados
SS, com objeto referente à prestação de serviços jurídicos especializados na área
trabalhista, visando à solução de demandas laborais futuras, no âmbito administrativo e
judicial, e à atuação em procedimento disciplinar quando houver impedimento dos
advogados vinculados àquele conselho por concurso e/ou por cargo em comissão.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com base no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, determinar ao
Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará que se abstenha de prorrogar o Contrato
9/2021, informando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação
desta deliberação, as providências adotadas;
9.3. enviar cópia deste Acórdão ao denunciante e ao CRM/PA;
9.4. levantar o sigilo das peças que integram estes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, conforme os arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014; e
9.5. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1372-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.