ACÓRDÃO Nº 1371/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1371/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 043.676/2021-9.
1.1. Apenso: 005.529/2021-2.
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Premier Eventos Ltda. (03.118.191/0001-89); Renata
Affonseca Andrade Monteiro de Souza (867.***.***-20); Vitor Paulo Ortiz Bittencourt
(473.***.***-34).
3.2. Recorrente: Vitor Paulo Ortiz Bittencourt (473.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Lauro Vinicius Ramos Rabha (OAB/RJ 169.856),
representando Renata Affonseca Andrade Monteiro de Souza; Roseli Nogueira da Silva
(OAB/DF 42.737), Raphael Rabelo Cunha Melo (OAB/DF 21.429) e outros, representando
Premier Eventos Ltda.; Ian Cunha Angeli (OAB/RS 86.860B), representando Vitor Paulo Ortiz
Bittencourt.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt em face do Acórdão 625/2024-TCU-Plenário, por meio do qual
o Tribunal julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/92,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos, com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los para, sem efeitos infringentes, integrar as
razões de decidir do Acórdão 625/2024-TCU-Plenário, mantendo-se inalterada sua parte
dispositiva, por meio dos esclarecimentos adicionais consignados no voto que fundamenta
a presente decisão;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e à Sra. Renata Affonseca
Andrade Monteiro de Souza.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1371-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.