ACÓRDÃO Nº 1369/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1369/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.630/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Ana Régia Souza da Silva (279.***.***-53); Antonio Patrício da
Silva (035.***.***-68); Jofre Boaventura Barros (863.***.***-68); Verdom Indústria e
Comércio Ltda. (14.705.211/0001-34)
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em razão do desvio de recursos do contrato
de subvenção econômica 6003 0000134/2014, firmado entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa de Alagoas (Fapeal) e a empresa Verdom Indústria e Comércio Ltda. para o
desenvolvimento de um compósito de resinas poliméricas de coco e/ou fibras naturais,
intitulado Cocosbeton.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12,
inciso II; 16, incisos II e III, alínea "d" e §3º; 18; 19; 23, incisos II e III; 26; 57 e 60 da Lei
8.443/1992 c/c o arts. 15, inciso I, alínea "i"; 202; 214, incisos II e III, alínea "a"; 215 a 217;
e 270 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revéis Verdom Indústria e Comércio Ltda., Antônio Patrício da
Silva, Ana Régia Souza da Silva e Jofre Boaventura Barros, para todos os efeitos;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Ana Régia Souza da Silva,
Antônio Patrício da Silva e Verdom Indústria e Comércio Ltda., dando-lhes quitação;
9.3. julgar irregulares as contas de Jofre Boaventura Barros, condenando-o ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/11/2016 .141.024,48
9.4. aplicar a Jofre Boaventura Barros multa no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento;
9.5. considerar graves as infrações cometidas e inabilitar Jofre Boaventura
Barros para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública por um prazo de 5 (cinco) anos;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas, incidindo sobre cada uma delas, corrigidas monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar esta decisão ao responsável, à Finep, e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de Alagoas.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1369-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.