ACÓRDÃO Nº 1368/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1368/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.511/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Agência Nacional de Mineração
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a auditoria de conformidade efetuada para
examinar os procedimentos atinentes à emissão da guia de utilização, por parte da
Agência Nacional de Mineração (ANM), com vistas a autorizar, em caráter excepcional, a
extração de substâncias minerais antes da outorga da concessão de lavra.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, e 250, inciso II, do Regimento Interno-TCU, art. 7º, §§ 3º
e 4º, e art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Mineração que, no prazo de 180 dias,
submeta ao TCU plano de ação - contendo as ações a serem tomadas, os responsáveis e
os prazos de implementação - para corrigir as falhas detectadas nesta auditoria e,
especificamente:
9.1.1. adequar seus normativos e procedimentos para efetivamente conferir o
caráter de excepcionalidade à extração de substâncias minerais antes da outorga da
concessão de lavra;
9.1.2. restringir a emissão da guia de utilização à lavra de quantidades
compatíveis com as necessidades da pesquisa e dos estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental para a exploração mineral;
9.1.3. delimitar os casos excepcionalíssimos que justifiquem a emissão de guias
de utilização para a comercialização de substâncias minerais no período compreendido
entre o encerramento do prazo de validade do alvará de autorização de pesquisa e a
outorga da concessão de lavra;
9.1.4. priorizar a apreciação dos relatórios finais de pesquisa e dos
requerimentos de concessão de lavra, em relação aos requerimentos de guias de
utilização, e assim reduzir gradualmente o estoque de processos de requerimentos de
concessão de lavra;
9.1.5. revisar a Portaria-DNPM 155/2016 para condicionar a emissão de guias
de utilização à previa apresentação do licenciamento ambiental; e
9.1.6. apurar os casos de descumprimento do prazo para apresentação da
licença ambiental e de extração de substâncias antes da eficácia da guia de utilização,
aplicando as sanções cabíveis;
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Mineração de que:
9.2.1. a emissão de guias de utilização sem motivação circunstanciada, com
indicação dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a excepcionalidade da
extração de substâncias minerais antes da outorga da concessão de lavra, assim como a
necessidade de extração de substâncias não relacionadas na Portaria-DNPM 155/2016
e/ou em quantidades superiores às máximas previstas na norma, está em desacordo com
o disposto nos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, art. 5º da Lei 13.848/2019 e art. 22. do
Decreto-Lei 227/1967;
9.2.2. o art. 105 da Portaria-DNPM 155/2016, ao definir a emissão da guia de
utilização como um ato administrativo vinculado ao cumprimento de requisitos formais,
colide com o caráter excepcional do instrumento, expressamente previsto no art. 22. do
Decreto-Lei 227/1967;
9.3. autorizar o monitoramento das providências a serem adotadas para
cumprir esta deliberação; e
9.4. comunicar esta decisão à Agência Nacional de Mineração, ao Ministério de
Minas e Energia e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1368-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.