ACÓRDÃO Nº 1366/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1366/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.322/2015-2
1.1. Apensos: 047.102/2020-9; 047.046/2020-1; 047.110/2020-1; 047.047/2020-8
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessada/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
3.2. Responsáveis: Haroldo Euvaldo Brito Lêda (044.***.***-53); Osmar
Fonseca dos Santos (079.***.***-06)
3.3. Recorrente: Osmar Fonseca dos Santos
4. Unidade: Município de Lago do Junco/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Bruno Mendes (44.498/OAB-DF), Gabriel Barreto de
Freitas (64.320/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Osmar Fonseca
dos Santos em face do Acórdão 9.410/2020-1ª Câmara, nestes autos de tomada de contas
especial instaurada pela Funasa acerca do Convênio 467/2009, firmado com o município
de Lago do Junco/MA e cujo objeto é a construção de aterro sanitário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 35 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.410/2020-1ª Câmara
em relação a Osmar Fonseca dos Santos, para afastar o débito e a multa que lhe foram
imputados;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Osmar Fonseca dos Santos,
dando-lhe quitação; e
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente, à Funasa e à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1366-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.