ACÓRDÃO Nº 1364/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1364/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.614/2017-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Relatório de
Auditoria)
3. Interessado/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Congresso Nacional
3.2. Responsáveis: Boris Garbati Gorenstin (693.***.***-34), Carlos Alberto
Nunes de Freitas (462.***.***-04), Cláudio Danusio de Almeida Semprine (430.228.047-
68), Denise Ururahy Póvoa de Almeida Paiva (715.***.***-68), Ivo Sérgio Baran
(126.***.***-49), João Batista Gribel Soares Neto (337.***.***-04), Luiz Roberto Alves
Correia (544.***.***-15), Mário Márcio Rogar (259.***.***-53) e Márcio Antônio Arantes
Porto (498.***.***-15)
3.3. Recorrentes: Ivo Sérgio Baran e Mário Márcio Rogar
4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Débora Garritano Mendes de Arruda (OAB/RJ 113.364
e OAB/DF 23.142), Fernando Augusto Andrade Ferreira Dias (OAB/RJ 100.101 e OAB/DF
23.146) e outros, representando os recorrentes e demais responsáveis; Filipe André Torres
Soares (OAB/RJ 165.938), Gabriela Villarinho Chaves Xavier (OAB-RJ 182.879) e outros,
representando Furnas Centrais Elétricas S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Ivo Sérgio
Baran e Mário Márcio Rogar contra o Acórdão 1.477/2023-Plenário, por meio do qual este
Tribunal aplicou multas individuais aos recorrentes, em virtude de irregularidade verificada
em auditoria realizada em contratos e obras de implantação do empreendimento do Lote
E do Leilão-Aneel 5/2009.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial a fim de reduzir as multas aplicadas no Acórdão 1.477/2023-Plenário para R$
5.000,00 (cinco mil reais); e
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes e à empresa Furnas Centrais
Elétricas S.A.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1364-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.