ACÓRDÃO Nº 1363/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1363/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.063/2008-4
1.1. Apensos: 009.200/2007-0; 021.293/2016-3; 034.463/2014-3; 025.223/2017-
8; 004.425/2008-5 E 005.796/2019-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial
3. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Natal/RN (08.241.747/0004-96);
Construtora A Gaspar S/A (08.323.347/0001-87); Carlos Eduardo Nunes Alves
(242.***.***-87); Elan Ferreira de Miranda (254.***.***-49); Francisco Nilton Pascoal de
Figueiredo (128.***.***-49); Heriberto Escolástico Bezerra Júnior (316.***.***-91); Ney
Silveira Dias (011.***.***-00) e Waldenir Xavier de Oliveira (107.***.***-68)
4. Unidade: Município de Natal/RN
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: Erick Wilson Pereira (20519/OAB-DF), representando
Carlos Eduardo Nunes Alves; Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza (6109/OAB-RN)
e outros, representando Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em face de irregularidades nas obras de reforma do Estádio João Cláudio de
Vasconcelos Machado ("Machadão"), em Natal/RN.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,
alínea "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 214, inciso III, alínea "a"; e 217 do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo,
Carlos Eduardo Nunes Alves e da Construtora A Gaspar S/A;
9.2. condenar Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, Carlos Eduardo Nunes
Alves e a Construtora A Gaspar S/A, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional da quantia de R$ 812.410,87, atualizada monetariamente e acrescida de
juros de mora, a partir de 19/3/2013 até a data do efetivo pagamento;
9.3. aplicar multa aos responsáveis a seguir identificados, a ser recolhida aos
cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão
até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo
estipulado:
. .Responsável .Multa
. .Nilton Pascoal de Figueiredo .R$ 100.000,00 (cem mil Reais)
. .Carlos Eduardo Nunes Alves .R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais)
. .Construtora A Gaspar S/A .R$ 100.000,00 (cem mil Reais)
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais,
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor; e
alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis identificados no item 9.1, à
Prefeitura Municipal de Natal/RN e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no
Estado do Rio Grande do Norte, para as providências que entenderem cabíveis.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1363-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.