ACÓRDÃO Nº 1361/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1361/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.733/2006-9.
1.1. Apensos: TC 018.591/2006-1; TC 026.606/2009-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3. Recorrentes: Rosangela Alo Pinto (661.***.***-49); Gráfica e Editora Regis
Alo Ltda. - ME (33.325.226/0001-11); Fernando Antonio de Lima Cananea (219.335.024-
87); Supricomp Distrib de Produtos Eletrônicos Ltda. (86.932.167/0001-06); Silvana
Conceição de Lima Di Santo (021.***.***-37); New Pel Comércio de Materiais e Serviços
Ltda. (72.491.905/0001-12); João Baptista Vieira (046.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernança).
8. Representação legal: Luiz Gustavo Barreira Muglia (20.412/OAB-DF),
Maxmiliam Patriota Carneiro (23.185/OAB-DF), Claudio Márcio Oliveira Leal (5.743/OAB-PI),
Bruno Sampaio da Costa (102.299/OAB-RJ), Fabrício Brito Lima de Macedo (30.111/OAB-
DF), Rafael de Jesus Rocha (33.722/OAB-DF), Roberto Martins de Alencar Nogueira
(27.395/OAB-DF), Jose Leandro Teixeira Borba (30.799/OAB-DF), Fabrício Roriz Bressan
(30.057/OAB-GO), Júlio Lima Toledo (113.920/OAB-RJ) e Karine Veloso Barbosa Ayrimoraes
Soares (24.810/OAB-DF), representando Conselho Federal de Enfermagem; Marcio
Henrique Pinto (121.489/OAB-RJ), representando Rosangela Alo Pinto e Gráfica e Editora
Regis Alo Ltda. - ME; José Roberto de Albuquerque Sampaio (69.747/OAB-RJ) e Priscila
Noya Pinheiro (155.685/OAB-RJ), representando Fernando Antonio de Lima Cananea e
Supricomp Distrib de Produtos Eletrônicos Ltda; Nelson Ribeiro Alves Filho (12.686/OAB-
RJ), Teresinha de Jesus Secchin Mesquita Ribeiro Alves (45.560/OAB-RJ), José Paulo
Tavares de Moraes Sarmento (58.929/OAB-RJ), Juliana Vieira de Figueiredo e Faro
(131.185/OAB-RJ), Vitor Guedes Cavalcanti (131.908/OAB-RJ), Renata Rogar (130.810/OAB-
RJ) e Marcos Vinícius Domingos da Silva (174.548/OAB-RJ), representando Silvana
Conceição de Lima Di Santo e New Pel Comércio de Materiais e Serviços Ltda.; Fabio
Ricardo Salles dos Santos (132.219/OAB-RJ) e Diogo Marcus Leibão Salles (152.216/OAB-
RJ), representando Joao Baptista Vieira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Rosângela Aló Pinto, Gráfica e Editora Regis Aló Ltda., Fernando Antonio de Lima
Cananea, Supricomp Distrib de Produtos Eletrônicos Ltda., Silvana Conceição de Lima, New
Pel Comércio de Materiais e Serviços Ltda. e João Baptista Vieira contra o Acórdão
2.104/2020-TCU-Plenário, que apreciou recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 2.169/2013-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Fernando Antonio de
Lima Cananea, Supricomp Distrib de Produtos Eletrônicos Ltda., Silvana Conceição de Lima
e New Pel Comércio de Materiais e Serviços Ltda. para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por João Baptista Vieira
para, no mérito, acolhê-los, de modo a tornar insubsistente o item 9.7 do citado Acórdão
2.169/2013-Plenário, em relação ao embargante;
9.3. conhecer dos embargos de declaração opostos por Rosângela Aló Pinto e
Gráfica e Editora Regis Aló Ltda. para, no mérito, acolhê-los, de modo a tornar
insubsistentes, em relação às embargantes, o item 9.2 do Acórdão 2.104/2020-TCU-
Plenário e os itens e subitens 9.3.25, 9.3.26; 9.3.39; 9.4; 9.5 e 9.7 do Acórdão 2.169/2013-
TCU-Plenário;
9.4. remeter cópia da presente deliberação ao Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União, para que examine a conveniência e oportunidade de adotar
as medidas processuais que entender pertinentes, dentro de sua esfera de competências,
à luz das considerações tecidas no Voto condutor;
9.5. dar conhecimento da presente deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1361-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.