ACÓRDÃO Nº 1359/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1359/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.606/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) com vistas a avaliar o Edital
de Licitação Eletrônica 143/ADLI-1/SBRJ/2022, referente à contratação de empresa para
elaboração dos projetos básico e executivo, bem como da execução de "Runway End
Safety Area (RESA) / Engineered Materials Arresting System (EMAS)", regularização da faixa
preparada e obras complementares no Aeroporto Santos Dumont (SBRJ), no Rio de
Janeiro/RJ, a ser realizado no regime de contratação integrada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar
ciência à Infraero das seguintes constatações detectadas na fiscalização realizada por este
Tribunal no Edital de Licitação Eletrônica 143/ADLI-1/SBRJ/2022:
9.1.1. nos termos do disposto na parte final do art. 34 da Lei 13.303/2016, não
foi disponibilizado aos licitantes o detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas, já que as previsões de serviços
e respectivas quantidades já tinham sido levantadas pela Infraero a partir das informações
colhidas no anteprojeto que fundamentou a licitação;
9.1.2. a exigência de qualificação técnica constante do subitem 12.6.1 do
instrumento convocatório, por exigir comprovação de serviço realizado uma única vez em
território nacional, pode ter restringido o caráter competitivo da licitação, em aparente
desconformidade com a determinação endereçada à Infraero por meio do subitem 9.3.2.2
do Acórdão 2.992/2011-Plenário;
9.2. recomendar à Infraero que, em futuras licitações de obras públicas, avalie
a real necessidade de exigir atestados técnicos referentes a novas tecnologias ou
materiais, quando constatar que tais exigências possam frustrar o caráter competitivo da
licitação, fomentar a formação de cartéis ou comprometer o desenvolvimento da
engenharia nacional;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1359-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.