ACÓRDÃO Nº 1358/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1358/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.636/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Limpex Servicos Ambientais Ltda (07.293.803/0001-20);
Secretaria de Saúde do Estado do Amapá (23.086.176/0001-03).
4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado do Amapá; Procuradoria Geral do
Estado do Amapá.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF),
Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41796/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-
DF) e Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF), representando Grifort Indústria e Serviço
de Apoio e Assistência A Saúde Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 81/2023, realizado pela
Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos,
cujo objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
processamento de roupas hospitalares e esterilização de roupa cirúrgica, com locação de
enxoval, controle e gestão de enxoval hospitalar", sendo o órgão demandante da
contratação a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá (Sesa/AP),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;
9.3. determinar à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, com fundamento
no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote
medidas quanto aos subitens abaixo, informando ao TCU as respectivas providências:
9.3.1. realize análise no valor de mercado previamente estimado do objeto do
Pregão Eletrônico 81/2023, no valor de R$ 18.603.417,60, devidamente reajustado a valores
atuais, e, caso ainda se demonstre vantajoso, promova a negociação com a segunda colocada
do certame, para avaliar o interesse da empresa em contratar por valor igual ou inferior a tal
montante, nos termos do art. 4º, incisos IV, XI, XVI e XVIII, da Lei 10.520/2002, seguindo os
trâmites editalícios necessários à análise de classificação e habilitação da proposta;
9.3.2. caso o Contrato 9/2023, resultante do Pregão Eletrônico 81/2023,
realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações
e Contratos, ainda não tenha sido prorrogado:
9.3.2.1. inclua, no termo aditivo de prorrogação de prazo da citada avença,
cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção logo após:
9.3.2.1.1. a contratação e respectiva emissão da ordem de serviço com a
segunda colocada no certame, nos termos do subitem 9.3.1 desta decisão; ou
9.3.2.1.2. a conclusão do processo licitatório para nova contratação dos
correspondentes serviços, se ausente a vantagem na contratação, o interesse da empresa
ou, ainda, em caso de desclassificação ou de inabilitação da segunda colocada (subitem
9.3.1), situação em que a nova licitação para prestação de serviços de processamento de
roupas hospitalares e esterilização de roupa cirúrgica, com locação de enxoval, controle e
gestão de enxoval hospitalar, com vistas à substituição do Contrato 9/2023 deve ser
concluída em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
9.3.3. caso o Contrato 9/2023, resultante do Pregão Eletrônico 81/2023,
realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações
e Contratos, já tenha sido prorrogado em 2024:
9.3.3.1. abstenha-se de efetuar nova prorrogação de prazo da citada avença:
9.3.3.1.1. informando a empresa sobre a rescisão do contrato tão logo se faça
a contratação e respectiva emissão da ordem de serviço com a segunda colocada no
certame, nos termos do subitem 9.3.1 desta decisão; ou
9.3.3.1.2. concluindo, antes do término da vigência da citada prorrogação
contratual, novo certame licitatório para contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de processamento de roupas hospitalares e esterilização de roupa
cirúrgica, com locação de enxoval, controle e gestão de enxoval hospitalar, com vistas à
substituição do Contrato 9/2023;
9.4. realizar, nos termos do art. 250, inciso IV, do Regimento Interno deste
Tribunal, c/c o art. 2º, § 1º, da Resolução-TCU 360/2023, a audiência da sociedade
empresária Limpex Serviços Ambientais Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se
manifeste, caso queira, sobre os fatos abaixo, relativos ao Pregão Eletrônico 81/2023,
realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações
e Contratos, alertando-a de que, caso as justificativas apresentadas não sejam acolhidas,
este Tribunal poderá declarar a sua inidoneidade para participar, por até 5 (cinco) anos,
de licitação na administração aública aederal, com fundamento no art. 46 da Lei
8.443/1992:
9.4.1. fraude à licitação no âmbito do citado certame, em razão da
apresentação de atestados de capacidade técnica com conteúdo inverídico e objeto de
montagem, em afronta aos arts. 70, 77 e 87 da Lei 8.666/1993; art. 7º da Lei 10.520/2002;
arts. 337-I, 337-L, incisos I, IV e V, do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); art. 46 da
Lei 8.443/1992; e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.155/2022 e
1.701/2022, ambos do Plenário deste Tribunal;
9.5. realizar a audiência dos responsáveis abaixo identificados, com base no
art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal,
para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, suas razões de justificativa acerca das
irregularidades verificadas na execução do Contrato 9/2023, firmado com a empresa
Limpex Serviços Ambientais Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico 81/2023, realizado pela
Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, por meio da Central de Licitações e Contratos:
Irregularidade: falhas na fiscalização da execução do Contrato 9/2023;
Normas infringidas: subitem 23.3 do Edital do PE 81/2023; subitens 4.2.1.1,
alíneas "d" e "e", 4.2.2 do TR, cláusula 4.2.2, alíneas "d" e "e" do Contrato 9/2023; aos
arts. 58, III, 66, 67, 77, 86, 87 da Lei 8.666/1993; e à jurisprudência deste Tribunal, a
exemplo dos Acórdãos 2.345/2017 e 2.916/2013, os dois do Plenário do TCU;
Conduta 1: propor a sanção de advertência à empresa Limpex Serviços
Ambientais Ltda., não obstante esta viesse cometendo irregularidades graves, como
atrasos injustificados e inexecução parcial do objeto, o que ensejaria sanção mais
grave;
Responsável 1: Caio Cesar Farias Alves (CPF 098.***.***-82), Gerente-Geral de
Fiscalização do Contrato 9/2023 - Gerência de Fiscalização de Contratos e Convênios
(Geficc);
Conduta 2: deixar de aplicar sanção adequada à empresa Limpex Serviços
Ambientais Ltda., arquivando o processo administrativo, o qual previa a sanção de
advertência, não obstante aquela viesse cometendo irregularidades graves, como atrasos
injustificados e inexecução parcial do objeto;
Responsável 2: Silvana Vedovelli (CPF 094.***.***-85), Secretária de Estado da
Saúde do Amapá em exercício durante a execução do Contrato 9/2023.
9.6. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução à
peça 138, ao Governo do Estado do Amapá, à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá,
à sociedade empresária Limpex Serviços Ambientais Ltda. e aos responsáveis mencionados
no subitem 9.5 desta decisão; e
9.7. comunicar à representante o teor desta decisão.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1358-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.