ACÓRDÃO Nº 1357/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1357/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.961/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Ações Judiciais - Solicitação de
Subsídios
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva (manifestação oral)
7. Unidade Técnica: Consultoria Jurídica (Conjur)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do atendimento à
demanda do Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, encaminhada à
Presidência do TCU mediante o Ofício eletrônico 16.561/2023, de 25/10/2023, conforme
despacho proferido no curso da Ação Cível Originária (ACO) 3.121/RR (evento 704, ID
15362279912), de sua relatoria, em que solicita a este Tribunal a produção de perícia
contábil-financeira-econômica referente aos custos suportados pelo Estado de Roraima
com as funções de segurança pública, sistema prisional, educação e saúde, relativamente
à crise migratória venezuelana;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar e encaminhar o laudo pericial constante da peça 92 destes autos
ao relator da ACO 3.121/RR no STF; e
9.2. arquivar os autos.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1357-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e
Jhonatan de Jesus (Revisor).
13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus
(Revisor).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.