ACÓRDÃO Nº 1354/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1354/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.276/2018-0.
1.1. Apensos: 038.123/2023-1; 035.098/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: João Barbosa de Souza Sobrinho (176.***.***-44); Luiz Jacome
Brandao Neto (691.***.***-20); Manoel Afonso Mangueira (687.***.***-68); Marcus Paulo
Alcantara Bomfim (604.***.***-63); Ricardo Maia Chaves de Souza (905.***.***-49); Tetiana
de Paula Fontes Cedro Britto (963.***.***-34).
4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Barreiras - BA; Prefeitura Municipal
de Cipó - BA; Prefeitura Municipal de Ibicaraí - BA; Prefeitura Municipal de Pilão Arcado - BA;
Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo - BA; Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal -
BA; Prefeitura Municipal de Santaluz - BA; Prefeituras Municipais do Estado da Bahia (417
Municípios).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Isaac Newton Carneiro da Silva (11334/OAB-BA), Tania
Alves Goes Dias (18045/OAB-BA), Harrison Ferreira Leite (17719/OAB-BA), João Antonio
Dantas Silva (39126/OAB-BA), Luiz Henrique do Vale Silva (21703/OAB-BA), Elísio de Azevedo
Freitas (18596/OAB-PE), Marcone de Jesus Aragao Lima (56927/OAB-BA), Emanuel José Reis
de Almeida (14592/OAB-BA) e Tulio Machado Viana (53152/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada
nos municípios do Estado da Bahia, para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do
extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério (Fundef);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir Marcos Paulo Alcântara Bomfim da relação processual
9.2. acolher as razões de justificativa dos Sr. Manoel Afonso Mangueira;
9.3. considerar atendidas as determinações endereçadas a unidade técnica nos
itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9 do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário;
9.4. aplicar ao Sr. Luiz Jacome Brandão Neto a multa prevista no art. 58, inciso IV,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. determinar ao Município de Ribeira do Pombal/BA a imediata recomposição,
à conta específica dos precatórios do Fundef, das quantias abaixo discriminadas,
devidamente atualizadas a partir das datas discriminadas, sob pena de instauração de
tomada de contas especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 -
Plenário:
. .Data .Valor - R$ .Data .Valor - R$ .Data .Valor - R$
. .15/12/2017 .335.787,09 .10/01/2018 .7.695,63 .15/03/2018 .20.530,42
. .18/12/2017 .398.812,47 .19/01/2018 .163.064,26 .16/03/2018 .390.649,16
. .19/12/2017 .678.884,99 .01/02/2018 .21.366,69 .29/03/2018 .51.065,01
. .20/12/2017 .388.758,41 .07/02/2018 .436.537,03 .06/04/2018 .71.965,69
. .21/12/2017 .887.614,88 .15/02/2018 .901.323,00 .12/04/2018 .309.852,80
. .22/12/2017 .115.582,23 .19/02/2018 .357.561,66 .27/04/2018 .217.896,82
. .26/12/2017 .40.536,46 .23/02/2018 .92.005,72 .10/05/2018 .6.904,53
. .03/01/2018 .56.130,72 .01/03/2018 .516.486,96 .14/05/2018 .26.174,00
. .09/01/2018 .110.441,64 .09/03/2018 .2.368,49 .18/05/2018 .11.856,43
9.7. constituir processo apartado dos presentes autos, autuando-o como Tomada
de Contas Especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do
Regimento Interno/TCU, autorizando, desde logo, a citação de Antônio Chaves (CPF
114.***.***-15), Prefeito de Jeremoabo/BA na gestão 1º/1/2017 a 3/7/2018, para que, no
prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa ou recolha à conta específica dos
precatórios do Fundef as quantias a seguir discriminadas, provenientes de precatórios do
Fundef, atualizadas monetariamente desde as datas ali inscritas até a do efetivo
recolhimento, nos termos da legislação vigente, em razão da sua utilização nos pagamentos
de abonos a profissionais do magistério e a profissionais não docentes da área de educação,
que não configuram despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), mas
apenas favorecimento pessoal de poucos profissionais em detrimento dos objetivos básicos
das instituições de ensino e das metas do Plano Nacional de Educação:
. .Valor (R$) .Data
. .5.995.816,48 .31/12/2017
. .553.206,92 .31/01/2018
9.8. dar ciência da deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao
Ministério Público Federal no Estado da Bahia, ao Ministério Público Estadual da Bahia, à
Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios onde foram
verificados achados de auditoria.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1354-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.