ACÓRDÃO Nº 1352/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1352/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.345/2021-6.
1.1. Apenso: 016.316/2021-5.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.
3. Interessados: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94);
Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Siemens
Aktiengesellschaft (05.721.156/0001-85).
4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de
Transportes de Salvador.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e
outros representando Siemens Aktiengesellschaft; Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB/DF
43.391) e outros representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A; Gilberto
Mendes Calasans Gomes (OAB/DF 43.391) e outros representando Andrade Gutierrez
Engenharia S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento instaurado por
determinação do Acórdão 1651/2019-TCU-Plenário (TC 003.896/2009-2) tendo por objeto as
garantias ofertadas ou exigidas em face da execução das obras de construção do Metrô de
Salvador pelo então denominado Consórcio Metrosal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumprida a medida indicada no subitem 9.6.4 do Acórdão
1.847/2013-TCU-Plenário;
9.2. informar às empresas integrantes do Consórcio Metrosal (Andrade Gutierrez
Engenharia S/A; Construções e Comércio Camargo Correa S/A; Siemens Aktiengesellschaft) que
os itens 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 1.847/2013-TCU-Plenário somente poderão ser considerados
saneados mediante a entrega à Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) dos originais
das garantias que efetivamente atendam aos requisitos incluídos em acórdãos deste Tribunal;
9.3. informar ao Ministério Público/TCU, em vista do disposto nos itens 9.7, in
fine, e 9.8 do Acórdão 2.861/2018-TCU-Plenário, 9.4 do Acórdão 1.191/2019-TCU-Plenário e
9.3.2 do Acórdão 1.651/2019-TCU-Plenário, que, salvo o saneamento das falhas apontadas
nas garantias apresentadas pelas empresas integrantes do Consórcio Metrosal,
especialmente, as a seguir apontadas, afigura-se inseguro que se abata o valor dessas
garantias (R$ 164.810.302,77, referente a maio/2023) do valor dos bens a serem
eventualmente arrestados em cumprimento ao disposto no Acórdão 2.861/2018-TCU-
Plenário, em virtude de as cartas de fiança ofertadas para substituição das retenções de
pagamentos não atenderem aos requisitos estabelecidos por este Tribunal quanto:
9.3.1. ao critério de atualização de seus valores (item 9.4 do Acórdão 2.329/2013-
TCU-Plenário);
9.3.2. à correta identificação do processo em que o débito a ser garantido foi
apurado (itens 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 3.254/2011-TCU-Plenário);
9.3.3. à vinculação de prazo de validade à decisão definitiva deste Tribunal sobre
a apuração do dano ao erário (itens 9.1.3.2.1 do Acórdão 2.873/2008-TCU-Plenário e 9.1.6 do
Acórdão 3.254/2011-TCU-Plenário);
9.3.4. às condições que obrigam a entidade garantidora a depositar o valor
segurado nos cofres da União (itens 9.1.3.2.3 do Acórdão 2.873/2008-TCU-Plenário e 9.1.7 a
9.1.9 do Acórdão 3.254/2011-TCU-Plenário), e
9.3.5. à proteção do erário contra eventual inadimplência dos afiançados na
manutenção dessas garantias (itens 9.3.2 do Acórdão 1.046/2010-TCU-Plenário e 9.1.4 do
Acórdão 3.254/2011-TCU-Plenário);
9.4. anexar cópia deste Acórdão ao processo TC-002.588/2009-0 em vista da
decisão nele proferida a respeito de julgamento de contas, com condenação em débito e
aplicação de multa, no qual foi requerida a medida de arresto dos bens, a fim de que possa
servir de subsídio às futuras tomadas de decisão sobre eventual processo de execução a ele
relacionado;
9.5. dar ciência deste acórdão à Companhia de Transportes do Estado da Bahia
(CTB) e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU);
9.6. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo da instauração de novo monitoramento por parte da Unidade de
Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana), caso verificada
alguma alteração no quadro de garantias apresentadas pelo consórcio que demande nova
deliberação deste Tribunal.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1352-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.