ACÓRDÃO Nº 1350/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1350/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.802/2018-4
1.1. Apensos: 027.775/2022-4; 027.777/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto - I Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
3.3. Recorrente: José Ivaldo Martins Guimarães (392.***.***-72)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Mãe do Rio/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Eric Felipe Valente Pimenta (21.794/OAB-PA) e Rodrigo
Chaves Rodrigues (15.275/OAB-PA)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por José Ivaldo
Martins Guimarães (ex-prefeito) em face do Acórdão 4.578/2022-1ª Câmara, em que obteve
parcial provimento a seu recurso de reconsideração em face do Acórdão 14.044/2020-1ª
Câmara, nestes autos de tomada de contas especial instaurada pelo FNDE em razão da
impugnação de despesas realizadas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae), nos exercícios de 2013 e 2014, no Município de Mãe do Rio/PA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. reduzir o valor do débito imputado no item 9.2 do Acórdão 14.044/2020-1ª
Câmara, remanescendo a condenação à restituição da seguinte quantia:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/8/2013 .30.309,86
9.3. reduzir proporcionalmente o valor da multa aplicada no item 9.3 do Acórdão
14.044/2020-1ª Câmara para R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
9.4. comunicar esta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1350-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.