ACÓRDÃO Nº 1349/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1349/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.471/2016-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Armando Mariante Carvalho Junior (CPF 178.***.***-49), Bruno
Castelo Branco (CPF 077.***.***-50), Eduardo Rath Fingerl (CPF 373.***.***-68), Elvio Lima
Gaspar (CPF 626.***.***-04), Fernando Marques dos Santos (CPF: 280.***.***-00),
Guilherme Narciso De Lacerda (CPF 142.***.***-78), João Carlos Ferraz (CPF 230.790.376-
34), Julio Cesar Maciel Ramundo (CPF 003.***.***-32), Leonardo Pereira Rodrigues dos
Santos (CPF 078.***.***-37), Luciano Galvão Coutinho (CPF 636.***.***-20), Luciene
Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.***.***-04), Luiz Antonio Araujo Dantas (CPF
400.***.***-53), Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF 691.***.***-15), Luiz Fernando
Linck Dorneles (CPF 172.***.***-68), Luiz Filipe de Castro Neves (CPF 043.***.***-57),
Marcelo Oliveira Santos (CPF 023.***.***-90), Marcia Cristina da Silva Dias (CPF 070.766.557-
48), Marcos Alberto Pereira Motta (CPF 008.***.***-73), Marcus Sergio Martins Aguiar (CPF
003.***.***-35), Mauricio Borges Lemos (CPF 165.***.***-20), Roberta Lavalle da Silva Faria
(CPF 054.***.***-05), Roberto Zurli Machado (CPF 600.***.***-91), Vivian Regina Costa
Winkel (CPF 075.***.***-27), Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF 086.***.***-01) e
Wagner Bittencourt De Oliveira (CPF 337.***.***-49).
4. Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: Pedro José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana
Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Roberto Zurli Machado;
Andre Correia Raposo Felipe, Juliana Silva Bernardo e outros, representando Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ),
André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Armando Mariante Carvalho Junior;
Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti
(42.884/OAB-PE) e outros, representando Marcos Alberto Pereira Motta; Ivan Ribeiro dos
Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos;
Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121685/OAB-RJ), representando Luiz Antonio Araujo
Dantas; Marta de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth
(121.685/OAB-RJ), representando Vivian Regina Costa Winkel; Francisco Augusto da Costa e
Silva (21.370/OAB-RJ), Thiago Cardoso Araújo (136.625/OAB-RJ) e outros, representando
Eduardo Rath Fingerl; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF), representando
Marcelo Oliveira Santos; Pedro José de Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa
de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros, representando Vladimir Matheus Ribeiro de Souza; Marta
de Castro Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ),
representando Marcia Cristina da Silva Dias; Louise Dias Portes (203612/OAB-RJ),
representando Elvio Lima Gaspar; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-DF),
representando Marcus Sergio Martins Aguiar; Mayara Guardiano Nascimento (72442/OAB-
DF), Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando
Roberta Lavalle da Silva Faria; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ), André
Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Marques dos Santos; Pedro José
de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140.352/OAB-RJ) e outros,
representando Bruno Castelo Branco; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano
Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando João Carlos Ferraz; Pedro Jose de
Almeida Ribeiro (163187/OAB-RJ), Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ) e outros,
representando Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Francisco Augusto da Costa e Silva
(21.370/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Fernando Linck
Dorneles; Anderson Medeiros Bonfim (315185/OAB-SP), Renata Mollo dos Santos
(179369/OAB-SP) e outros, representando Guilherme Narciso de Lacerda; Sergio Bermudes
(17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando
Luciano Galvão Coutinho; Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ), Fabio Mantuano Principe
Martins (181.783/OAB-RJ) e outros, representando Mauricio Borges Lemos; André Uryn
(110.580/OAB-RJ), Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ) e outros,
representando Wagner Bittencourt de Oliveira; Felipe Lima Araújo Romero (215.001/OAB-RJ),
Sarah Roriz de Freitas (48.643/OAB-DF) e outros, representando Julio Cesar Maciel
Ramundo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apartados do TC
034.365/2014-1, em obediência ao Acórdão 1.413/2016-Plenário, no qual foram analisadas as
operações de crédito à exportação de serviços de engenharia relacionados a obras
aeroportuárias em entes públicos estrangeiros pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso II, da Lei 8.443/92, em:
9.1. acolher as razões de justificativa de Luciano Galvão Coutinho, Armando
Mariante Carvalho Júnior, Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Luciene Ferreira Monteiro
Machado, Luiz Antônio Araújo Dantas e Luiz Filipe de Castro Neves, quanto ao subitem a.1. do
despacho à peça 182;
9.2. acolher as razões de justificativa de Roberta Lavalle da Silva Faria, Bruno
Castelo Branco, Marcelo Oliveira Santos; Marcus Sérgio Martins Aguiar, Márcia Cristina da
Silva Dias, Marcos Alberto Pereira Motta, Vivian Regina Costa-Winkel, Luiz Filipe de Castro
Neves e Vladimir Matheus Ribeiro de Souza, quanto ao subitem a.2. do despacho à peça
182;
9.3. acolher as razões de justificativas de Luiz Filipe de Castro Neves, Vladimir
Matheus Ribeiro de Souza, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Leonardo Pereira Rodrigues
dos Santos, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Armando Mariante Carvalho Junior e Luiz
Eduardo Melin de Carvalho e Silva, quanto ao subitem a.3. do despacho à peça 182;
9.4. acolher as razões de justificativa de Armando Mariante Carvalho Junior, Luiz
Eduardo Melin de Carvalho e Silva; Luciene Ferreira Monteiro Machado, Luiz Antônio Araújo
Dantas e Luiz Filipe de Castro Neves, quanto ao subitem a.4. do despacho à peça 182;
9.5. acolher, parcialmente, as razões de justificativa de Luciano Galvão Coutinho,
Maurício Borges Lemos, João Carlos Ferraz, Eduardo Rath Fingerl, Wagner Bittencourt de
Oliveira, Élvio Lima Gaspar, Luiz Fernando Linck Dorneles, Roberto Zurli Machado, Fernando
Marques dos Santos, Guilherme Narciso de Lacerda, Armando Mariante Carvalho Júnior, Luiz
Eduardo Melin de Carvalho e Silva, Júlio César Maciel Ramundo, Luciene Ferreira Monteiro
Machado, quanto ao subitem a.5. do despacho à peça 182, sem aplicar-lhes multa, em
homenagem ao que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb);
9.6. acolher, parcialmente, as razões de justificativa de Luciano Galvão Coutinho,
quanto ao subitem a.6. do despacho à peça 182, sem aplicar-lhe multa, em homenagem ao
que dispõem os arts. 23, 24 e 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb);
9.7. comunicar esta decisão ao BNDES e aos responsáveis; e
9.8. comunicar esta decisão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados, em atenção ao item 9.2.4 do Acórdão 1265/2023-TCU-Plenário (TC
Processo 008.339/2023-6), que apreciou Solicitação do Congresso Nacional sobre as
operações de crédito do BNDES realizadas com estados estrangeiros;
9.9. arquivar estes autos.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1349-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: Augusto Sherman
Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.