ACÓRDÃO Nº 1348/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1348/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.197/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de
Auditoria)
3. Recorrente: Casa Civil da Presidência da República
4. Unidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Gestão e da
Inovação Em Serviços Públicos e Ministério do Planejamento e Orçamento
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido pedido de reexame oposto pela Casa Civil da
Presidência da República, em face do Acórdão 2.134/2023-Plenário, por meio do qual esta
Corte de Contas fez determinações relativas às obras custeadas com recursos federais que
estão paralisadas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 48 da Lei
8.443/1992 c/c arts 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer o pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para
dar a seguinte redação ao item 9.1.4 do Acórdão 2.134/2023-Plenário:
"9.1.4. disponibilize, no prazo de 180 dias, as informações de todas as obras
identificadas no levantamento mencionado no subitem 9.1.1 na plataforma de obras oficial
com a devida uniformização dos critérios de classificação de obras de acordo com o item
9.1.3. do Acórdão 1079/2019-TCU-Plenário, complementando a classificação da situação dos
empreendimentos, após adequadamente avaliados, com a categoria "obra inviável", de modo
a apresentar e manter, de maneira atualizada, transversal e completa, a carteira de obras
paralisadas que contam com recursos federais";
9.2. encaminhar cópia desta decisão aos mesmos destinatários do Acórdão
2.134/2023-Plenário.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1348-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.