ACÓRDÃO Nº 1347/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1347/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.345/2020-7.
1.1. Apenso: TC 002.028/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Solange Padilha (400.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Filipe Lopes da Silva (185640/OAB-RJ), representando
Solange Padilha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que, nesta
fase processual, é apreciado recurso de revisão contra o Acórdão 7.364/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma
a tornar insubsistente o Acórdão 7.364/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
do TCU, arquivando-se o presente processo, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU
344/2022; e
9.3. comunicar esta decisão à recorrente, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1347-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.