ACÓRDÃO Nº 1346/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1346/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.542/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Responsáveis: André Oliveira dos Santos (079.***.***-07); Braulio Licy Gomes
de Mello (081.***.***-73); Felipe Jose Sarrat da Silva (102.***.***-25); Jean Paul Terra
Prates (867.***.***-00); Joao Henrique Rittershaussen (430.***.***-34); Joelson Falcão
Mendes (770.***.***-34); Maria Laura Fornasar (055.***.***-31); Pedro Ivo Pereira Pinto
dos Santos (110.***.***-27); Ralph Loureiro Soares (113.***.***-40); Rene Hironobu Higuchi
(292.***.***-40); Rodrigo Ugarte Ferreira (216.***.***-83); Sandra Isabel Marques
Rodrigues (323.***.***-91)..
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ), entre outros,
representando a Petrobras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade para
verificar a conformidade do Projeto de Desenvolvimento de Produção Sergipe Águas
Profundas - PDP SEAP 1, na Bacia Sergipe/Alagoas, à Sistemática de Investimentos da
Petrobras e a aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Petrobras, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-
TCU 315/2020, que, considerando evidência sobre identificação de vencedora antes do
primeiro processo de contratação da FPSO do PDP SEAP 1 ser iniciado, reforçando o indício de
direcionamento da contratação para a empresa Ocyan S.A, instaure Comissão Interna de
Apuração (CIA) visando apuração dos fatos e identificação dos responsáveis, remetendo, ao
final, o resultado da apuração ao TCU;
9.2. recomendar à Petrobras, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.2.1. verifique a possibilidade de criar indicadores específicos que meçam o
"potencial de retorno" e o acompanhamento físico-financeiro, de modo a mitigar o risco de
ocorrência de programas de desenvolvimento da produção;
9.2.2. quando da análise de risco (árvore de decisão) nos estudos de alternativas
dos modelos de contratação e, ainda, nos estudos de estresse de cenários (crash case), leve
em conta o potencial impacto do custo da dívida (Kd) e da Taxa Interna de Retorno (TIR) no
VPA e VPL do projeto;
9.2.3. envide esforços para que valores estimados ou orçados de obras e serviços
de engenharia materialmente relevantes apenas sejam mencionados em documentos e
apresentações estritamente quando necessário para a tomada de decisão e para aqueles que
possuem dever de sigilo, de forma que essas informações não cheguem ilegalmente ao
mercado, maculando o processo licitatório; e
9.2.4. verifique as vantagens em limitar a utilização dos processos de contratação
no modelo BOT apenas em contratações em que já há pré-projeto referencial padrão a ser
seguido ou cuja GTD possua um maior detalhamento para os itens técnica e financeiramente
mais relevantes, facilitando a elaboração dos orçamentos referenciais e das descrições
técnicas detalhadas ou do levantamento de informações em anteprojeto com base nas
diretrizes explicitadas no corpo do instrumento convocatório (tais como SEP ou editais de
licitação) que fundamentarão suas propostas (art. 42, §4º da Lei 13.303/2016);
9.3. dar ciência à Petrobras, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, que:
9.3.1. é ilegal a contratação de obras e serviços de engenharia, inclusive para os
empreendimentos de Exploração e Produção (E&P), que não siga os comandos estabelecidos
na Lei 13.303/2016;
9.3.2. é irregular, nos processos de contratação:
9.3.2.1. a não publicidade ou falta de transparência aos participantes quanto aos
atos relacionados ao julgamento e à classificação das propostas, bem como da verificação de
sua efetividade (baseada em critérios objetivos e pré-definidos), negando-se, inclusive, o
direito a recurso contra os mencionados atos, contrariando o disposto na Lei das Estatais e os
princípios constitucionais da moralidade e da publicidade (art. 51, incisos II, V e VII c/c art. 54
e art. 56 da Lei 13.303/2016 e caput do art. 37 da CF/88);
9.3.2.2. a não elaboração de matriz de risco - definindo a alocação dos riscos e
responsabilidades das partes, decorrentes de fatos supervenientes à contratação - e o não
estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para
inovar, maculando o disposto no art. 42, caput, X, 'b e 'c', e seus parágrafos 1º, I, 'c' e IV, e §
3º, da Lei 13.303/2016; e
9.3.2.3. a contratação conjunta por intermédio de solicitação de envio de
proposta (SEP) cujos fundamentos são, para as concessões 100% Petrobras, a contratação
direta por inexigibilidade de licitação, com base no art. 30, caput, da Lei 13.303/2016 e, para
o consórcio, a cláusula de Contract Awards do JOA celebrado entre as consorciadas, ferindo
determinação expressa constante do parágrafo único do art. 231 do RLCP;
9.4. determinar que a unidade técnica identifique os responsáveis pelas
ocorrências apontadas no item 9.3 desta deliberação e realize as respectivas audiências; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do inciso V do art. 169 do RITCU.
10. Ata n° 28/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1346-
28/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.