SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO OU REPARAÇÃO DE CALHAS. EMPRESA CONTRATANTE.
OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
REFERENTE AO MEI.
A empresa contratante de serviços de instalação ou reparação de calhas
executados por intermédio de MEI não está obrigada, em relação a essa contratação, ao
recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) calculada na forma prevista no
inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e ao cumprimento das
obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, uma vez que os
referidos serviços não se enquadram no rol de serviços previstos no § 1º do art. 18-B da
Lei Complementar nº 123, de 2006.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B; NBR nº
10.844, de dezembro de 1989
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos o questionamento sem a descrição precisa e completa do
fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral